Política de Privacidade e Proteção de Dados

Para realizar o tratamento dos dados, a Instituição se compromete com os seguintes princípios:

• 1. Respeito à privacidade dos titulares;
• 2. Transparência aos titulares sobre as necessidades de tratamento dos seus dados pessoais, a forma, a duração e a exatidão das informações;
• 3. O tratamento dos dados deve atender à finalidade legítima;
• 4. Proteção aos dados pessoais dos titulares nos ambientes digitais e analógicos;
• 5. Limitação do tratamento de dados ao mínimo necessário para realização das atividades e processos;
• 6. Impossibilidade de realização do tratamento dos dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Os dados coletados são utilizados para atender o fim da instituição, que é o de prestar serviços educacionais. Logo, são necessárias informações básicas para poder atender a esse fim, tanto no âmbito administrativo como acadêmico.

Para o uso adequado destes dados estabelecemos as seguintes orientações:

• Coletar e armazenar dados exclusivamente necessários;
• Usar para fins exclusivos de atendimento à missão da instituição;
• Qualquer dado deve ser consentido e autorizado pelo cliente através do termo de aceite que terá conhecimento sobre o uso dos mesmos;
• Utilizar imagens e/ou voz (de alunos) nas mídias da Associação Notre Dame somente com o termo de consentimento de um dos pais ou do responsável legal, no caso de crianças e adolescentes de idade inferior a 18 anos, de cada imagem publicada;
• Qualquer documento produzido pela Associação Notre Dame que contenha dados deve apresentar a orientação da finalidade da coleta dos mesmos;
• À eliminação/descarte de cada dado deve ser observada a orientação do uso do dado em cada setor, que será descrito nos termos de consentimento.
• Para a coleta dos dados, é fundamental estabelecer a sua real necessidade, que deve estar enquadrada nas finalidades da instituição e ser facilmente justificável ao titular do dado. Qualquer dúvida pode ser solucionada com o Comitê ou diretamente com o DPO da instituição

No atendimento ao que é requerido pela legislação e pelos compromissos assumidos nesta política, a Insituição seguirá, em seus processos, as seguintes diretrizes:

• I - Os dados pessoais do titular serão processados de forma lícita, leal e transparente;
• II - Os dados pessoais do titular serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
• III - Os dados pessoais do titular serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
• IV - Os dados pessoais do titular serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
• V - Os dados pessoais do titular serão conservados de forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados, (limitação da conservação, anonimização);
• VI - Os dados pessoais do titular serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade);
• VII - É garantido ao titular dos dados a consulta gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integridade de seus dados pessoais (transparência) (Art. 6º - IV e VI da Lei Federal n. 13.709);
• VIII - Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas (Art. 6º - X da Lei Federal n. 13.709);
• IX - Assegurar que o tratamento de dados pessoais somente será realizado nas seguintes hipóteses:
• Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular quando assina o contrato de adesão aos serviços prestados pela Associação;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.